RHC 189647 - DECISAO

RHC 189647 - DECISAO

Não se reconhece coação ilícita: o regime semiaberto é compatível com a manutenção da prisão preventiva; no caso concreto houve representação policial e pedido do Ministério Público pela custódia, persistem os requisitos e riscos (incluindo caráter hediondo do crime), de modo que a manutenção da prisão revela-se justificada e não decretada ex officio; por isso, negou-se provimento ao pedido de soltura.

Parties
Paciente: TAYLAN SANTOS DA CRUZ SANTOS; Sentenciado: MARCOS PAULO MOTA CRUZ; Sentenciado: CLEBSON DOS SANTOS SANTANA; Codenunciado: DAVI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Prisão Preventiva Coação Ilegal Sistema Acusatório

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Parties

TAYLAN SANTOS DA CRUZ SANTOS

Paciente

MARCOS PAULO MOTA CRUZ

Sentenciado

CLEBSON DOS SANTOS SANTANA

Sentenciado

DAVI ALVES

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Decretação de prisão preventiva ex officio e possível violação do sistema acusatório
  3. 3 Existência de coação ilegal por manutenção da custódia cautelar após condenação

Ratio Decidendi

Não se reconhece coação ilícita: o regime semiaberto é compatível com a manutenção da prisão preventiva; no caso concreto houve representação policial e pedido do Ministério Público pela custódia, persistem os requisitos e riscos (incluindo caráter hediondo do crime), de modo que a manutenção da prisão revela-se justificada e não decretada ex officio; por isso, negou-se provimento ao pedido de soltura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.