HC 898602 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos do decisum atacado, permanecendo incólumes os fundamentos sobre incidência da Súmula 691/STF, impossibilidade de supressão de instância e inevidência de flagrante ilegalidade, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Cristiane Henkel; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Cristiane Henkel
Agravante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos do decisum atacado, permanecendo incólumes os fundamentos sobre incidência da Súmula 691/STF, impossibilidade de supressão de instância e inevidência de flagrante ilegalidade, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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