HC 892741 - ACORDAO

HC 892741 - ACORDAO

A Sexta Turma deu provimento ao agravo regimental por entender que, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, não se deve expedir mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem a prévia intimação do condenado para início da execução; determino o recolhimento do mandado expedido e que o Juízo das Execuções intime o apenado antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Robert Gimenez da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de Habeas Corpus concedida.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Robert Gimenez da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 474/2022 do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021
  3. 3 Se a certificação de existência de vaga pela Secretaria de Administração Penitenciária afasta a exigência de intimação e a observância da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

A Sexta Turma deu provimento ao agravo regimental por entender que, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, não se deve expedir mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem a prévia intimação do condenado para início da execução; determino o recolhimento do mandado expedido e que o Juízo das Execuções intime o apenado antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de Habeas Corpus concedida.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto.