HC 902491 - DECISAO

HC 902491 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade: o juízo determinou a expedição do mandado de prisão após informação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga compatível com o regime fixado; a pretensão exigiria reexame de prova e/ou apreciação de matéria não decidida pela instância de origem (intimação da Defensoria Pública), o que configuraria supressão de instância, razão pela qual não cabe concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 474/2022, Intimação Do Sentenciado, Intimação Da Defensoria Pública, Superlotação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 474/2022 Intimação Do Sentenciado Intimação Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 quanto à intimação para início do cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de existência de vaga no regime adequado antes da expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade: o juízo determinou a expedição do mandado de prisão após informação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga compatível com o regime fixado; a pretensão exigiria reexame de prova e/ou apreciação de matéria não decidida pela instância de origem (intimação da Defensoria Pública), o que configuraria supressão de instância, razão pela qual não cabe concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal