AREsp 2552682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrente, a fixação do regime semiaberto é compatível com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Recorrente: AUGUSTO SERGIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal, Súmula 269 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Reincidência Art. 33 Do Código Penal Súmula 269 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO SERGIO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ e do art. 33 do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrente, a fixação do regime semiaberto é compatível com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.