HC 790689 - DECISAO

HC 790689 - DECISAO

Ofício do Supremo Tribunal Federal informou a concessão da ordem para estabelecimento do regime semiaberto; não há recurso pendente contra o acórdão referido; determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Execução Penal / Decisão
Outcome
Nada a prover. Ciente da decisão de fls. 559-573. Constato não haver recurso pendente contra o acórdão de fls. 545-547. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Recursos Pendentes
Execução Penal Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Recursos Pendentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem para estabelecer regime semiaberto
  2. 2 verificação de existência de recurso pendente
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ofício do Supremo Tribunal Federal informou a concessão da ordem para estabelecimento do regime semiaberto; não há recurso pendente contra o acórdão referido; determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Nada a prover. Ciente da decisão de fls. 559-573. Constato não haver recurso pendente contra o acórdão de fls. 545-547. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Nada a prover.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.