HC 911034 - DECISAO

HC 911034 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a inexistência de vaga não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; ademais, constataram-se mudanças fáticas (Portaria 10/2023 e atestado do juízo de execução) que justificaram a intimação para início voluntário do cumprimento da pena, razão pela qual o habeas corpus não se mostra cabível na via estreita e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA LONGARAY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Vagas No Sistema Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Vagas No Sistema Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO PEREIRA LONGARAY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a inexistência de vaga não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; ademais, constataram-se mudanças fáticas (Portaria 10/2023 e atestado do juízo de execução) que justificaram a intimação para início voluntário do cumprimento da pena, razão pela qual o habeas corpus não se mostra cabível na via estreita e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.