HC 908592 - DECISAO

HC 908592 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade: o juízo de origem determinou a expedição do mandado de prisão com base na informação da SAP sobre existência de vaga no regime semiaberto conforme Comunicado n. 724/2023, e o habeas corpus não é via adequada para reexame da prova ou substituição de recurso próprio, nos termos do precedente HC 535.063/SP.

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Comunicado N. 724/2023 Da Corregedoria Geral Da Justiça
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Comunicado N. 724/2023 Da Corregedoria Geral Da Justiça

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Parties

CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado em regime aberto ou semiaberto
  3. 3 expedição de mandado de prisão quando há vaga em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade: o juízo de origem determinou a expedição do mandado de prisão com base na informação da SAP sobre existência de vaga no regime semiaberto conforme Comunicado n. 724/2023, e o habeas corpus não é via adequada para reexame da prova ou substituição de recurso próprio, nos termos do precedente HC 535.063/SP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.