HC 889087 - ACORDAO

HC 889087 - ACORDAO

Por não haver incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção de medidas cautelares (incluindo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando adequada), por ser facultado à defesa pleitear perante a Vara de Execuções Penais alteração das condições de cumprimento da pena, e por não ser aplicável o art. 580 do CPP no caso concreto em virtude da detração e da fixação do modo aberto para os corréus, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO; Corréu: Jonatan; Corréu: Marco Antônio; Corréu: Ruan; Corréu: Talyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Detração, Art. 580 Do CPP, Competência Da Vara De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO

Agravante

Jonatan

Corréu

Marco Antônio

Corréu

Ruan

Corréu

Talyson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva ou com prisão domiciliar monitorada
  2. 2 Possibilidade de alteração das condições de cumprimento da pena pelo juízo das execuções penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao caso

Ratio Decidendi

Por não haver incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção de medidas cautelares (incluindo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando adequada), por ser facultado à defesa pleitear perante a Vara de Execuções Penais alteração das condições de cumprimento da pena, e por não ser aplicável o art. 580 do CPP no caso concreto em virtude da detração e da fixação do modo aberto para os corréus, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.