HC 857690 - DECISAO

HC 857690 - DECISAO

Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de ingresso em unidades prisionais enquanto o sentenciado cumpre regime semiaberto, pois o regime impõe restrições ao trânsito e ao trabalho externo por razões de execução penal e segurança; além disso, o habeas corpus restou prejudicado ante a informação de progressão ao regime aberto a partir de março de 2024.

Parties
Paciente: ELEANDRO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Ingresso Em Unidades Prisionais, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regime Semiaberto Trabalho Externo Ingresso Em Unidades Prisionais Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime

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Parties

ELEANDRO FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de autorização para ingresso em unidades prisionais para exercício da profissão por condenado em regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Compatibilidade do regime semiaberto com circulação livre para exercício profissional
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de ingresso em unidades prisionais enquanto o sentenciado cumpre regime semiaberto, pois o regime impõe restrições ao trânsito e ao trabalho externo por razões de execução penal e segurança; além disso, o habeas corpus restou prejudicado ante a informação de progressão ao regime aberto a partir de março de 2024.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.