HC 904120 - DECISAO
O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da progressão do sentenciado ao regime aberto pelo Juiz das Execuções, tornando inútil a pretensão do regime especial pleiteado.
- Parties
- Agravante: JEAN FIGUEIREDO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Liminar Indeferida; Agravo Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados
- Legal Topics
- Regime Semiaberto, Regime Especial De Semiliberdade, Estatuto Do Índio, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
JEAN FIGUEIREDO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Liminar Indeferida; Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de regime especial de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio
- 2 perda superveniente do interesse de agir em razão de progressão de regime
- 3 prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da progressão do sentenciado ao regime aberto pelo Juiz das Execuções, tornando inútil a pretensão do regime especial pleiteado.
Court Disposition
Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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