HC 890182 - ACORDAO

HC 890182 - ACORDAO

Deve ser provido o agravo regimental para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido, a fim de observar o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), determinando-se a prévia intimação do condenado e de sua defesa para apresentação espontânea em unidade compatível com o regime semiaberto; a confirmação de vaga pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação prévia, salvo se não houver endereço atualizado para intimação (caso em que pode ser expedida nova ordem) ou se o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível, quando se mantém o encarceramento.

Parties
Agravante/sentenciado: RENATO JOSÉ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Mandado De Prisão, Audiência Admonitória, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 Mandado De Prisão +2 more

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Parties

RENATO JOSÉ SILVA

Agravante/sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022) quanto à necessidade de intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão para condenados em regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Efeito da confirmação de vaga pelo Juiz da VEC sobre a obrigatoriedade da intimação prévia
  3. 3 Medidas a adotar quando o condenado estiver em local incerto ou não tiver endereço atualizado

Ratio Decidendi

Deve ser provido o agravo regimental para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido, a fim de observar o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), determinando-se a prévia intimação do condenado e de sua defesa para apresentação espontânea em unidade compatível com o regime semiaberto; a confirmação de vaga pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação prévia, salvo se não houver endereço atualizado para intimação (caso em que pode ser expedida nova ordem) ou se o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível, quando se mantém o encarceramento.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022)
  • Determinar a prévia intimação do condenado e de sua defesa para apresentação espontânea em unidade compatível com o regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56