HC 916602 - DECISAO

HC 916602 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), com a exigência de prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em unidade adequada ao regime semiaberto; manteve-se a possibilidade de manutenção ou nova expedição da ordem caso não exista endereço atualizado para intimação e a conservação da prisão quando o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOCELIO DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena, Intimação Prévia Para Início Da Execução, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Cumprimento De Pena Intimação Prévia Para Início Da Execução Súmula Vinculante N. 56 Resolução CNJ N. 417/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

JOCELIO DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado quando haja vaga em estabelecimento compatível com regime semiaberto
  2. 2 incidência e observância da Resolução n. 417/2021 (art. 23) na redação dada pela Resolução n. 474/2022
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante n. 56 frente à existência de vaga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), com a exigência de prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em unidade adequada ao regime semiaberto; manteve-se a possibilidade de manutenção ou nova expedição da ordem caso não exista endereço atualizado para intimação e a conservação da prisão quando o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância da Resolução n. 417/2021 (art. 23), na redação dada pela Resolução n. 474/2022, com prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena em unidade adequada ao regime semiaberto.
  • Autorizar manutenção ou nova expedição da ordem na hipótese de inexistência de endereço atualizado nos autos para a intimação pessoal.