HC 919704 - DECISAO

HC 919704 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal competente; assim, a Corte Superior não conhece do writ e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2125943-56.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Regime Semiaberto, Descumprimento De Condições Do Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Descumprimento De Condições Do Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JOAO PEDRO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2125943-56.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 regressão de regime por suposto descumprimento de condições

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal competente; assim, a Corte Superior não conhece do writ e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.