HC 901379 - ACORDAO

HC 901379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto pode ser realizada pelo juízo da execução mediante expedição de guia de recolhimento provisório; além disso, a unificação das penas do recorrente totalizou mais de oito anos, fixando o regime fechado, e não houve fatos novos ou fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HERNANDES OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Prisão Preventiva Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas

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Parties

HERNANDES OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de compatibilização da custódia pelo juízo da execução
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto pode ser realizada pelo juízo da execução mediante expedição de guia de recolhimento provisório; além disso, a unificação das penas do recorrente totalizou mais de oito anos, fixando o regime fechado, e não houve fatos novos ou fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus