HC 921829 - DECISAO

HC 921829 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a instância de origem constatou que o sentenciado está recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, não há comprovação de deficiência estrutural ou falta de vagas, e a medida extraordinária pretendida (regime semiaberto harmonizado/saída antecipada ou prisão domiciliar) carece de previsão legal e se aplica excepcionalmente somente nas hipóteses previstas pela Súmula Vinculante n.56 e pelo RE 641.320/RS; assim, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional

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Parties

FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 em razão de falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado/saída antecipada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a instância de origem constatou que o sentenciado está recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, não há comprovação de deficiência estrutural ou falta de vagas, e a medida extraordinária pretendida (regime semiaberto harmonizado/saída antecipada ou prisão domiciliar) carece de previsão legal e se aplica excepcionalmente somente nas hipóteses previstas pela Súmula Vinculante n.56 e pelo RE 641.320/RS; assim, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.