HC 909033 - DECISAO

HC 909033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante: o Tribunal de origem constatou que o paciente se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e usufrui dos benefícios inerentes, e tal premissa fática não pode ser alterada na estreita via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GILTON ALVES DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas No Sistema Prisional, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Prisão Domiciliar Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

GILTON ALVES DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso legalmente previsto?
  2. 2 A permanência do condenado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto afasta violação da Súmula Vinculante 56?
  3. 3 Falta de estabelecimento adequado autoriza prisão domiciliar imediata?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante: o Tribunal de origem constatou que o paciente se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e usufrui dos benefícios inerentes, e tal premissa fática não pode ser alterada na estreita via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.