HC 925373 - DECISAO

HC 925373 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem consignou que o paciente já cumpre a pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não se verificou violação da Súmula Vinculante nº 56 e não cabe ao habeas corpus, na via estreita, revolver a matéria fático-probatória; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Falta De Estabelecimento Penal Adequado Progressão De Regime

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Parties

ROBSON ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto por falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem consignou que o paciente já cumpre a pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não se verificou violação da Súmula Vinculante nº 56 e não cabe ao habeas corpus, na via estreita, revolver a matéria fático-probatória; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.