HC 914958 - DECISAO
Denegar o habeas corpus porque o impetrante não cumpriu as condições do regime semiaberto (comparecimento ao estabelecimento, instalação de tornozeleira, permanência na Comarca) e o protocolo de pedido de transferência não suspende o cumprimento da pena, de modo que o período em que esteve em liberdade sem vigilância não pode ser computado como pena cumprida.
- Parties
- Impetrante: ROGÉRIO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Transferência Da Execução, Retificação De Guia Penal
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO DE MORAES
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o período em que o condenado descumpriu as condições do regime semiaberto pode ser considerado como pena cumprida
- 2 Se o protocolo de petição para transferência da execução suspende o cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Denegar o habeas corpus porque o impetrante não cumpriu as condições do regime semiaberto (comparecimento ao estabelecimento, instalação de tornozeleira, permanência na Comarca) e o protocolo de pedido de transferência não suspende o cumprimento da pena, de modo que o período em que esteve em liberdade sem vigilância não pode ser computado como pena cumprida.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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