HC 893764 - ACORDAO

HC 893764 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se a decisão porque a instância de origem concluiu que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e que não há falta de vagas na APAC, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e as questões fático-probatórias não comportam análise na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO ALVES DO NASCIMENTO; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Tema N. 993, Súmula N. 182/stj, Progressão De Regime, APAC, Prisão Domiciliar, Ag Ravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Tema N. 993 Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

JOÃO PEDRO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Compatibilidade da custódia atual do sentenciado com o regime semiaberto e aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Efeitos da inexistência de estabelecimento adequado e providências exigidas pelo RE 641.320/RS e Tema 993

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se a decisão porque a instância de origem concluiu que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e que não há falta de vagas na APAC, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e as questões fático-probatórias não comportam análise na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial