HC 902985 - DECISAO

HC 902985 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF ao reconhecer a possibilidade de inclusão do apenado em regime semiaberto "harmonizado" diante da superlotação do estabelecimento prisional e do atendimento aos requisitos legais para progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Trabalho Externo Progressão De Regime Superlotação Carcerária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado em razão de superlotação carcerária
  3. 3 Aplicação do Tema n. 423 do STF e da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF ao reconhecer a possibilidade de inclusão do apenado em regime semiaberto "harmonizado" diante da superlotação do estabelecimento prisional e do atendimento aos requisitos legais para progressão de regime.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.