HC 920026 - ACORDAO

HC 920026 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque as instâncias ordinárias individualizaram e comprovaram a falta grave por abandono, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; ademais o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO GUIMARAES DEODATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Falta Disciplinar Grave (abandono), Saída Temporária, Recambiamento, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Semiaberto Falta Disciplinar Grave (abandono) Saída Temporária Recambiamento Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUIMARAES DEODATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na homologação de falta grave por abandono
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 competência e procedimento para recambiamento/transferência da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque as instâncias ordinárias individualizaram e comprovaram a falta grave por abandono, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; ademais o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.