HC 942377 - DECISAO

HC 942377 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa à compatibilidade da unidade prisional e à alegada superlotação não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ nesta instância, e não sendo possível reexaminar premissa fática da origem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO CELSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Superlotação Prisional, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Superlotação Prisional Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MAURO CELSO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 apreciação de alegação de constrangimento ilegal por lotação/superlotação de unidade prisional
  3. 3 possibilidade de substituição do cumprimento de fração da pena por medidas alternativas (prisão domiciliar/monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa à compatibilidade da unidade prisional e à alegada superlotação não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ nesta instância, e não sendo possível reexaminar premissa fática da origem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.