HC 903131 - ACORDAO

HC 903131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, determinando que a inexistência de vaga não autoriza a imediata substituição por prisão domiciliar sem a prévia observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS (conforme Súmula Vinculante n. 56); não houve comprovação nos autos de que tais providências foram adotadas e o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões fático-probatórias; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: MARIO CEZAR DE SOUZA; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Semiaberto, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Inexistência De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Imprópria Via Para Análise De Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Semiaberto Saída Antecipada Prisão Domiciliar Inexistência De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +4 more

Case Brief

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Parties

MARIO CEZAR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Se foram observadas as providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS (exigidas pela Súmula Vinculante n. 56)
  3. 3 Se o habeas corpus é via apropriada para análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, determinando que a inexistência de vaga não autoriza a imediata substituição por prisão domiciliar sem a prévia observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS (conforme Súmula Vinculante n. 56); não houve comprovação nos autos de que tais providências foram adotadas e o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões fático-probatórias; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos