CC 208423 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Competência para a execução da pena quando o apenado tem domicílio em comarca diversa da condenação
2. 2 Efeito da Resolução CNJ n. 474/2022 sobre a expedição de mandado de prisão e a intimação prévia
3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para intimação e fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Tratando‑se de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a competência para a execução permanece com o juízo da condenação na forma do art. 65 da LEP, cabendo a esse juízo averiguar previamente a existência de vaga em estabelecimento compatível e, se for o caso, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para intimação do apenado ou para a fiscalização do cumprimento da pena, sendo a Resolução n. 474/2022 do CNJ normativa acerca do procedimento de intimação prévia e não norma de deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campinas/SP para processar a execução da pena imposta ao apenado.

Orders

• Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campinas/SP para processar a execução da pena imposta ao apenado.
• Possibilidade de expedição, pelo juízo competente, de carta precatória ao juízo do domicílio para intimação do apenado e, se for o caso, para fiscalização do cumprimento da pena.