HC 914782 - ACORDAO

HC 914782 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus porque a autoridade judicial de execução reconheceu a compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto, e a discussão sobre a adequação concreta do local exigiria reexame de matéria fática e probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, agravo regimental desprovido e decisão mantida.

Parties
Agravante: FELIPE ARTHUR SGARABOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE ARTHUR SGARABOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar se o paciente condenado ao regime semiaberto cumpre pena em unidade compatível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao caso
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus porque a autoridade judicial de execução reconheceu a compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto, e a discussão sobre a adequação concreta do local exigiria reexame de matéria fática e probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, agravo regimental desprovido e decisão mantida.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão mantida.