HC 909033 - ACORDAO

HC 909033 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem concluiu expressamente que o agravado já se encontra em estabelecimento penal compatível e adaptado ao regime semiaberto, e considerando-se a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n. 56, item 'b' do RE 641.320/RS e Tema 993/STJ) que admite unidades adaptadas e veda a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado, além da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus sem elementos concretos, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: GILTON ALVES DA SILVA RIBEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal; Interessado (não Manifestou Se): Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Unidade Prisional Adaptada, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Tema 993/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Unidade Prisional Adaptada Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs Tema 993/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILTON ALVES DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público do Estado do Maranhão

Interessado (não Manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento da pena em estabelecimento penal adaptado ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do item 'b' do RE n. 641.320/RS
  3. 3 Incidência do Tema 993/STJ sobre a impossibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu expressamente que o agravado já se encontra em estabelecimento penal compatível e adaptado ao regime semiaberto, e considerando-se a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n. 56, item 'b' do RE 641.320/RS e Tema 993/STJ) que admite unidades adaptadas e veda a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado, além da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus sem elementos concretos, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.