HC 955651 - DECISAO

HC 955651 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, diante da orientação da Resolução n. 474 do CNJ e da jurisprudência do STJ, a imediata expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do apenado, configura constrangimento ilegal; determinou-se a intimação prévia para início do cumprimento da pena e o recolhimento de eventual mandado já expedido.

Parties
Paciente: NILSON BENTO PLACIDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia Do Apenado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução N. 474/cnj, Resolução N. 417/2021 Do CNJ, Art. 105 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Do Apenado Expedição De Mandado De Prisão Resolução N. 474/cnj Resolução N. 417/2021 Do CNJ Art. 105 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NILSON BENTO PLACIDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do apenado antes do início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Legalidade da imediata expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado quando o regime inicial é aberto ou semiaberto
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ (n. 417/2021 e n. 474/2021) e mitigação do art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, diante da orientação da Resolução n. 474 do CNJ e da jurisprudência do STJ, a imediata expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do apenado, configura constrangimento ilegal; determinou-se a intimação prévia para início do cumprimento da pena e o recolhimento de eventual mandado já expedido.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP (PEC n. 0011998-02.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.