HC 914958 - ACORDAO
Como o sentenciado deixou de observar condições essenciais do regime semiaberto (não comparecia periodicamente ao presídio e ausentou-se da comarca), o período em que ficou sem vigilância nem fiscalização não pode ser considerado como pena cumprida; o protocolo do pedido de transferência não suspende a obrigação de cumprir as condições impostas pelo Juízo da VEC.
- Parties
- Paciente: ROGÉRIO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (17/10/2024 a 23/10/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Regime Semiaberto, Cômputo De Pena, Interrupção Da Execução, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (17/10/2024 a 23/10/2024)
Legal Issues
- 1 Se o período de inobservância das condições do regime semiaberto pode ser computado como pena cumprida
Ratio Decidendi
Como o sentenciado deixou de observar condições essenciais do regime semiaberto (não comparecia periodicamente ao presídio e ausentou-se da comarca), o período em que ficou sem vigilância nem fiscalização não pode ser considerado como pena cumprida; o protocolo do pedido de transferência não suspende a obrigação de cumprir as condições impostas pelo Juízo da VEC.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Mantenho a decisão agravada.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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