HC 940317 - DECISAO

HC 940317 - DECISAO

O mandado de prisão foi expedido após confirmação de existência de vaga adequada ao regime semiaberto, com menção expressa ao cumprimento em estabelecimento compatível, proibição de recolhimento em regime fechado e determinação de certificação em 72 horas e transferência à prisão domiciliar se o local for inadequado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: YURI JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56

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Parties

YURI JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação conforme Resolução 474/2022 do CNJ
  2. 2 compatibilidade do cumprimento da pena com o regime semiaberto diante da confirmação de disponibilidade de vaga
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de prisão foi expedido após confirmação de existência de vaga adequada ao regime semiaberto, com menção expressa ao cumprimento em estabelecimento compatível, proibição de recolhimento em regime fechado e determinação de certificação em 72 horas e transferência à prisão domiciliar se o local for inadequado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.