HC 957956 - DECISAO

HC 957956 - DECISAO

Concedeu-se a liminar determinando que o Juízo de Execuções Criminais proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido, em observância à Resolução n. 474/CNJ e à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto a condenações com regime inicial semiaberto ou aberto.

Parties
Paciente: JOAO DIEGO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução Criminal: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessa
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução CNJ N. 474/2023, Resolução N. 417/2021, Art. 105 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução CNJ N. 474/2023 Resolução N. 417/2021 +1 more

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Parties

JOAO DIEGO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP

Juízo De Execução Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão após trânsito em julgado em condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto segundo orientação do CNJ e do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar determinando que o Juízo de Execuções Criminais proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido, em observância à Resolução n. 474/CNJ e à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto a condenações com regime inicial semiaberto ou aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP (PEC n. 0008212-62.2024.8.26.0521) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.