HC 957889 - DECISAO

HC 957889 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da orientação jurisprudencial citada, a imediata expedição e cumprimento de mandado de prisão para início de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado configura medida irrazoável, devendo o juízo proceder à intimação prévia e recolher eventual mandado já expedido.

Parties
Paciente: DIEGO PIRES DO MONTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1º RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia Do Apenado, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Art. 105 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Do Apenado Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Art. 105 Da LEP

Case Brief

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Parties

DIEGO PIRES DO MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1º RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e necessidade de intimação prévia do apenado antes do recolhimento quando o regime inicial for aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da orientação jurisprudencial citada, a imediata expedição e cumprimento de mandado de prisão para início de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado configura medida irrazoável, devendo o juízo proceder à intimação prévia e recolher eventual mandado já expedido.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1º RAJ (PEC n. 0013686-96.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.