HC 957459 - DECISAO

HC 957459 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído, sem juntada de peças essenciais (notadamente a decisão de 1ª instância), o que impede verificar a alegada ilegalidade flagrante; diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias, não se conhece do writ, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILSIMAR SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N.56, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N.56 Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

GILSIMAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais para verificar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído, sem juntada de peças essenciais (notadamente a decisão de 1ª instância), o que impede verificar a alegada ilegalidade flagrante; diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias, não se conhece do writ, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.