HC 960428 - DECISAO

HC 960428 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu, com base no conjunto probatório, que o reeducando é indígena integrado à sociedade e, portanto, não faz jus ao regime de semiliberdade previsto no parágrafo único do art. 56 da Lei n.º 6.001/73; a pretensão implicaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IRANILTO GONÇALVES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Aplicabilidade Do Art. 56 Da Lei N.º 6.001/73, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Autodeclaração E Integração Do Indígena
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Indígenas Processo Penal Regime Semiaberto Aplicabilidade Do Art. 56 Da Lei N.º 6.001/73 Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRANILTO GONÇALVES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 56 da Lei n.º 6.001/73 ao indígena integrado socialmente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu, com base no conjunto probatório, que o reeducando é indígena integrado à sociedade e, portanto, não faz jus ao regime de semiliberdade previsto no parágrafo único do art. 56 da Lei n.º 6.001/73; a pretensão implicaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus