HC 929190 - ACORDAO

HC 929190 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: havia vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a consulta à administração penitenciária foi realizada previamente, a Resolução 474/2022 não impõe intimação geral antes da expedição do mandado quando a vaga está garantida, e a aferição de condições concretas de recolhimento exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Altamir Mendes Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Do Sentenciado, Súmula Vinculante 56/stf, Reserva De Vaga, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Do Sentenciado Súmula Vinculante 56/stf Reserva De Vaga +2 more

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Parties

Altamir Mendes Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto configura constrangimento ilegal
  2. 2 Avaliar a adequação da reserva de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto à luz da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: havia vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a consulta à administração penitenciária foi realizada previamente, a Resolução 474/2022 não impõe intimação geral antes da expedição do mandado quando a vaga está garantida, e a aferição de condições concretas de recolhimento exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • ordem não conhecida