HC 931226 - ACORDAO

HC 931226 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão ocorreu conforme entendimento jurisprudencial vigente quando a condenação transitou em julgado (6/12/2021), anterior à vigência da Resolução CNJ 474/2022, e porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Paciente: ERASMO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Constrangimento Ilegal, Mandado De Prisão, Guia De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ERASMO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação, configura constrangimento ilegal à luz da Resolução CNJ 474/2022
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão ocorreu conforme entendimento jurisprudencial vigente quando a condenação transitou em julgado (6/12/2021), anterior à vigência da Resolução CNJ 474/2022, e porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.