HC 960633 - DECISAO
A decisão indeferiu liminarmente o pedido porque a ordem anteriormente proferida já previa a colocação em prisão domiciliar monitorada na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, inexistindo interesse de agir; além disso, alegação de descumprimento de decisão não se presta ao habeas corpus, devendo ser suscitada por reclamação perante a Corte.
- Parties
- Paciente: Davi; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Juízo das Execuções Criminais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Monitorada, Superlotação, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação
Case Brief
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Parties
Davi
Paciente
Defesa
Impetrante
Juízo das Execuções Criminais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 necessidade de oficiar coordenadoria de vagas
- 2 possibilidade de cumprimento em prisão domiciliar monitorada por falta de vagas
- 3 interesse de agir para propositura do writ
Ratio Decidendi
A decisão indeferiu liminarmente o pedido porque a ordem anteriormente proferida já previa a colocação em prisão domiciliar monitorada na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, inexistindo interesse de agir; além disso, alegação de descumprimento de decisão não se presta ao habeas corpus, devendo ser suscitada por reclamação perante a Corte.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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