HC 972804 - DECISAO

HC 972804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que tivesse havido agravo interno/regimental, inexistindo o exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conheço do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regime Semiaberto, Falta Disciplinar, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Coisa Julgada, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Alegação de nulidade de atos processuais e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que tivesse havido agravo interno/regimental, inexistindo o exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conheço do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.