HC 965326 - DECISAO

HC 965326 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque o juízo da execução informou que o paciente cumpre pena em regime semiaberto em unidade apta a recebê-lo, com locais específicos destinados a presos em regime semiaberto e garantia dos benefícios do regime; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir essa conclusão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas Mendes Ferreira; Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Semiaberto, Condições Do Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Regime Semiaberto Condições Do Cumprimento De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Mendes Ferreira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento de segurança máxima desde que assegurada ala separada e benefícios do regime
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque o juízo da execução informou que o paciente cumpre pena em regime semiaberto em unidade apta a recebê-lo, com locais específicos destinados a presos em regime semiaberto e garantia dos benefícios do regime; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir essa conclusão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.