HC 978164 - DECISAO

HC 978164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, verificar que não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem confirmou a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que, segundo jurisprudência consolidada e interpretação da Resolução n. 474/2022 em consonância com a Súmula Vinculante n. 56, afasta a necessidade de intimação prévia do condenado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: VALMIR GOMES FAGUNDES; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf Vagas Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

VALMIR GOMES FAGUNDES

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto?
  2. 2 A confirmação de vaga em estabelecimento prisional compatível dispensa a intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 do CNJ?
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e requisitos para concessão de prisão domiciliar por falta de vaga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, verificar que não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem confirmou a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que, segundo jurisprudência consolidada e interpretação da Resolução n. 474/2022 em consonância com a Súmula Vinculante n. 56, afasta a necessidade de intimação prévia do condenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Intimem-se.