HC 979895 - DECISAO

HC 979895 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Execução proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido, porquanto a expedição imediata de prisão após o trânsito em julgado, em condenação com regime inicial semiaberto, configura descompasso com a Resolução n. 474/ CNJ e com a orientação do STJ de que deve haver intimação prévia do apenado.

Parties
Paciente: JACSON SILVA CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/ CNJ, Art. 105 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/ CNJ Art. 105 Da LEP

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Parties

JACSON SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do apenado à luz da Resolução n. 474/ CNJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Execução proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido, porquanto a expedição imediata de prisão após o trânsito em julgado, em condenação com regime inicial semiaberto, configura descompasso com a Resolução n. 474/ CNJ e com a orientação do STJ de que deve haver intimação prévia do apenado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP (PEC n. 0015306-46.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.