HC 979128 - DECISAO

HC 979128 - DECISAO

Em conformidade com a Resolução n. 474 do CNJ e a jurisprudência do STJ, a expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto é irrazoável/ilegal; há necessidade de prévia intimação do apenado, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para determinar a intimação e o recolhimento de eventual mandado de prisão.

Parties
Beneficiário: RODRIGO DA MOTA MARCONDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/cnj, Art. 105 Da LEP, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/cnj Art. 105 Da LEP Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO DA MOTA MARCONDES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Expedição imediata de mandado de prisão após trânsito em julgado em casos de regime inicial semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do apenado segundo Resolução n. 474/CNJ
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação do art. 105 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a Resolução n. 474 do CNJ e a jurisprudência do STJ, a expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto é irrazoável/ilegal; há necessidade de prévia intimação do apenado, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para determinar a intimação e o recolhimento de eventual mandado de prisão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1ª RAJ (PEC n. 0017820-06.2023.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.