HC 981400 - DECISAO

HC 981400 - DECISAO

Verificada a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária, a ausência de prévia intimação do sentenciado não configurou constrangimento ilegal; ademais, o writ mostrou-se sucedâneo recursal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Administrativa: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf, Vaga No Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante N. 56/stf Vaga No Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de vaga disponível para expedição de mandado de prisão
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária, a ausência de prévia intimação do sentenciado não configurou constrangimento ilegal; ademais, o writ mostrou-se sucedâneo recursal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.