HC 982021 - DECISAO

HC 982021 - DECISAO

Verificada nos autos a confirmação, pela Secretaria da Administração Penitenciária, da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, entendeu-se não haver constrangimento ilegal nem violação à Súmula Vinculante n. 56; assim, a Resolução n. 474/2022 não impõe, na hipótese de vaga previamente garantida, a obrigação de intimação prévia que impeça a expedição do mandado de prisão, e o habeas corpus, além de sucedâneo recursal, não demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALYSSON KLEBER BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Resolução 474/2022 CNJ, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado +2 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON KLEBER BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto quando há vaga disponível
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF quanto à inexistência de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a confirmação, pela Secretaria da Administração Penitenciária, da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, entendeu-se não haver constrangimento ilegal nem violação à Súmula Vinculante n. 56; assim, a Resolução n. 474/2022 não impõe, na hipótese de vaga previamente garantida, a obrigação de intimação prévia que impeça a expedição do mandado de prisão, e o habeas corpus, além de sucedâneo recursal, não demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal

Orders

  • Denego a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal.