HC 971463 - ACORDAO

HC 971463 - ACORDAO

Quando a Administração Penitenciária confirma a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado não configura constrangimento ilegal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus, e alegações genéricas de superlotação demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Agravante: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56 (stf), Superlotação Carcerária, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Intimação Prévia Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56 (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ pela expedição de mandado de prisão sem intimação prévia
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal quando há confirmação de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena em regime mais gravoso em razão de superlotação carcerária

Ratio Decidendi

Quando a Administração Penitenciária confirma a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado não configura constrangimento ilegal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus, e alegações genéricas de superlotação demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus