HC 985628 - DECISAO

HC 985628 - DECISAO

Constatada pelo Tribunal de origem a existência de vaga no regime semiaberto e verificada a conformidade da expedição do mandado com a Resolução nº 474/2022 e o Comunicado CG nº 724/2023, e tendo em vista que a jurisprudência exige a adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Octavio Luiz Berna rdo da Silva; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Resolução Nº 474/2022, Comunicado CG Nº 724/2023, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Resolução Nº 474/2022 Comunicado CG Nº 724/2023 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Octavio Luiz Berna rdo da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto
  2. 2 existência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 conformidade com Resolução nº 474/2022 e Comunicado CG nº 724/2023

Ratio Decidendi

Constatada pelo Tribunal de origem a existência de vaga no regime semiaberto e verificada a conformidade da expedição do mandado com a Resolução nº 474/2022 e o Comunicado CG nº 724/2023, e tendo em vista que a jurisprudência exige a adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.