HC 956806 - ACORDAO

HC 956806 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, comprovada a inexistência de vaga específica para cumprimento de pena no regime semiaberto com trabalho externo no estabelecimento prisional, a alternativa adequada é a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico ou, conforme o caso, o monitoramento eletrônico, nos termos da Súmula Vinculante n.56 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal; assim, não se autoriza manter o condenado em regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Dener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Dener

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se o regime semiaberto é compatível com prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, comprovada a inexistência de vaga específica para cumprimento de pena no regime semiaberto com trabalho externo no estabelecimento prisional, a alternativa adequada é a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico ou, conforme o caso, o monitoramento eletrônico, nos termos da Súmula Vinculante n.56 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal; assim, não se autoriza manter o condenado em regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico.