HC 965326 - ACORDAO

HC 965326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o apenado cumpre pena em unidade apta ao regime semiaberto com locais específicos para tal, a jurisprudência permite o cumprimento em estabelecimento similar desde que garantidos ala separada e benefícios do regime intermediário, e a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Inadequação De Estabelecimento Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Inadequação De Estabelecimento Prisional Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCAS MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em estabelecimento diverso que assegure os benefícios do regime semiaberto
  2. 2 alegada inadequação do estabelecimento prisional do Estado do Ceará para o regime semiaberto
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o apenado cumpre pena em unidade apta ao regime semiaberto com locais específicos para tal, a jurisprudência permite o cumprimento em estabelecimento similar desde que garantidos ala separada e benefícios do regime intermediário, e a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada