HC 968804 - ACORDAO

A Resolução n. 474/CONJ mitiga a imediata expedição de mandado de prisão nos casos de regime inicial aberto ou semiaberto, exigindo-se a intimação prévia do apenado para o início do cumprimento da pena; não há exceção em razão da existência de vaga, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem em favor do paciente.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jefferson Lucas Neves Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/ CNJ

Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/ CNJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jefferson Lucas Neves Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1 necessidade de intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto
2 alcance da Resolução n. 474/CNJ sobre a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
3 existência de vaga não afasta a necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar a Jefferson Lucas Neves Pereira