HC 987569 - DECISAO

HC 987569 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Execuções proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena e recolha eventual mandado de prisão expedido, porquanto, em condenações com regime inicial semiaberto, a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado contraria a orientação da Resolução n. 474/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, que exigem intimação prévia.

Parties
Paciente: ROBSON ALEXSANDRO BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Executório: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/2021 Do CNJ, Art. 105 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/2021 Do CNJ Art. 105 Da LEP

Case Brief

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Parties

ROBSON ALEXSANDRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo

Órgão Executório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto
  2. 2 compatibilidade da expedição imediata de mandado de prisão com a Resolução n. 474/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Execuções proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena e recolha eventual mandado de prisão expedido, porquanto, em condenações com regime inicial semiaberto, a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado contraria a orientação da Resolução n. 474/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, que exigem intimação prévia.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena e recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.